Sumário da proposta

Síntese do Projeto de Lei (não dispensa a consulta do projeto de lei integral)


[Capítulo I. Disposições gerais]
1. Centra a nova Lei de Bases na primazia da dignidade e dos direitos das pessoas em contexto de saúde
2. Reconhece-se a centralidade da pessoa: a organização e o modo de realização das prestações de saúde estão ao serviço das pessoas
3. Reconhece-se a importância social e económica da saúde, corretora de desigualdades e indutora de coesão social
4. Valoriza-se a importância das determinantes económicas, sociais, culturais, ambientais e laborais, ao longo da vida da pessoa
5. Afirma-se a responsabilidade do Estado na proteção da saúde como bem individual e como bem coletivo

[Capítulo II. Dos direitos e deveres das pessoas em contexto de saúde]
6. Reconhece-se o direito fundamental à proteção da saúde como direito humano
7. Determina-se que os cuidados de saúde a prestar devem atender às específicas vulnerabilidades de determinados grupos da população
8. Na indemnização pelos danos causados na prestação de cuidados de saúde, prevê-se a adoção de meios expeditos de resolução de litígios em contexto de saúde e o ressarcimento do dano anónimo
9. Reconhece-se o direito de associação e representação das pessoas junto dos serviços de saúde
10. Promove-se o reconhecimento do papel do cuidador informal

[Capítulo III. Da saúde pública]
11. Determina-se a centralidade da política de saúde na saúde pública
12. Determina-se a avaliação dos impactos na saúde pública das diferentes políticas
13. Reconhece-se a relevância da saúde mental
14. Definem-se os princípios orientadores da regulação da genómica
15. Valoriza-se a saúde ocupacional como forma de se assegurar o respeito pela dignidade de todos no trabalho
16. Promove-se a educação em saúde e a literacia para a saúde 

[Capítulo IV. Da prestação de saúde]
17. Em conformidade com o artigo 64.º da Constituição, afirma-se o Serviço Nacional de Saúde como garantia primeira do direito à proteção da saúde
18. Estabelecem-se os princípios e caraterísticas do Serviço Nacional de Saúde, visando a garantia do acesso, atempado e equitativo
19. Assume-se o modelo de prestação de integração e continuidade de cuidados centrados na pessoa e o de funcionamento em rede
20. Prevê-se a articulação com os sectores de economia social e privado, numa concentração de esforços para alcançar mais ganhos em saúde
21. Assume-se a separação e cooperação, mas reclama-se uma gestão transparente, eficiente e criteriosa dos recursos disponíveis e subordina-se a critérios de necessidade e de rigor o recurso aos setores de economia social e privado para a realização de prestações públicas, quando tal opção for a mais eficaz, eficiente e económica, para garantir o acesso atempado às adequadas prestações de saúde, que eventualmente não possa ser assegurado pelo setor público
22. Realizam prestações públicas as entidades com acordo ou convenção com o SNS para a prestação de cuidados que este não possa assegurar: vinculam-se estas aos princípios norteadores do Serviço Nacional de Saúde e sujeitam-se a fiscalização e especial regulação
23. Reconhecem-se as especificidades exigidas pelo sector, designadamente a sua sofisticação, exigência, complexidade e desconcentração para poder dar respostas concretas centradas na individualidade de cada pessoa
24. Reconhece-se a importância da criação de planos locais de saúde e de modelos organizativos de coordenação e articulação entre unidades de saúde de uma área geográfica, através de redes e de sistemas locais de saúde
25. Reconhece-se a importância da integração em rede dos profissionais através do recurso às tecnologias da saúde e de informação
26. Define-se que a escolha dos titulares dos órgãos de administração, fiscalização e consulta das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde deve ser feita de acordo com critérios de mérito e com os princípios da concorrência, da publicidade, da transparência e da igualdade
27. Afirma-se que o modelo de financiamento assenta numa matriz solidária com base em transferências do Orçamento de Estado, bem como na programação plurianual do investimento em recursos humanos, em infraestruturas e equipamentos: entende-se indispensável a previsão de uma progressiva aproximação aos valores da média da despesa per capita na União Europeia
28. Colocam-se limites às taxas moderadoras, por episódio e por ano, por forma a garantir que estas cumprem apenas a sua função de orientar a procura e moderar a procura desnecessária
29. Prevê-se a avaliação periódica das prestações públicas de saúde
30. Reconhece-se a importância das tecnologias da saúde, da inovação e da saúde digital

[Capítulo V. Dos profissionais]
31. Reclama-se uma nova e diferente gestão pública, dinâmica e flexível
32. Prevê-se uma gestão competente e qualificada dos estabelecimentos, a par de princípios orientadores do desenvolvimento das carreiras
33. Reconhece-se a relevante função social dos profissionais de saúde, elencando-se os seus principais direitos e deveres
34. Reconhece-se que os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde têm um regime jurídico próprio, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego
35. Centra-se o elenco das profissões de saúde nos respetivos requisitos, não as confundindo com carreiras e não esquecendo a necessidade de uma regulação forte por parte do Estado e das Ordens Profissionais
36. Reconhece-se a responsabilidade do Estado na colaboração na formação pré-graduada

[Capítulo VI. Das Regiões Autónomas e do poder local]
37. Os cuidados de saúde prestados atendem às especificidades da população, valorizando a proximidade às pessoas e às suas vidas concretas através de uma forte articulação com as regiões autónomas e com as autarquias locais, numa relação que combina integração com subsidiariedade
38. Promove-se o reforço da articulação entre o Governo da República e os Governos Regionais
39. Reconhece-se a importância da articulação com o poder local e o relevante papel das autarquias locais

[Capítulo VII. Das relações internacionais]
40. Reconhece-se a saúde como bem global e os compromissos do Estado Português na matéria: especial ênfase na cooperação mútua

[Capítulo VIII. Da conciliação da política de saúde com outras políticas sectoriais]
41. Promove-se a inovação em saúde
42. Acentuam-se as responsabilidades do Estado na investigação em saúde e para a saúde

[Capítulo IX. Disposições finais e transitórias]
43. Ressalva-se a necessidade de regulação posterior
44. É criada uma comissão independente para acompanhar o cumprimento do disposto no diploma a adotar

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